Notícias
Bárbara Pombo
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PL permite seguro garantia e fiança bancária para suspender cobranças tributárias
A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei relevante para os contribuintes que discutem a exigência de tributos na Justiça.
2021/10/20 -
Tribunais limitam valores de PIS e Cofins em casos de ISS
Contribuintes que conseguiram na Justiça o direito de excluir o ISS do cálculo do PIS e da Cofins passaram a se deparar com uma situação inusitada. Desembargadores têm restringido o montante a ser devolvido às empresas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou os efeitos da bilionária “tese do século”, após reconhecer o pagamento das contribuições sociais sem o ICMS embutido.
2021/08/04 -
Receita vence processos no Carf
Os contribuintes contam com apenas oito precedentes favoráveis.
2013/11/11 -
STF reduz pauta de questões tributárias
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, dois novos casos preocupam a União.
2013/09/16 -
STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
No entanto, o entendimento não permite que os valores obtidos com a correção desses depósitos pela taxa Selic sejam revertidos para as empresas.
2013/09/12
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