Notícias
Livia Scocuglia
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PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017
Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS
2018/04/18 -
Novas regras do Simples Nacional são complexas para pequenas empresas
JOTA conversou com advogados para saber o que muda com a nova regra
2018/01/15 -
STF pode decidir se IRPJ sobre Selic é constitucional
Ministros vão analisar se processo deve ser julgado em repercussão geral
2017/08/31 -
O governo pode aumentar tributo por decreto?
Ação sobre PIS/Cofins de receitas financeiras pode influenciar discussão sobre combustíveis
2017/08/01 -
Contribuintes que já pagam o Refis têm direito a certidão negativa
Contribuintes que já começaram os pagamentos do parcelamento do Refis da Crise têm direito à certidão de regularidade fiscal.
2014/10/13
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