Notícias

AM - Retificação de DAM - taxa de expediente

conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.

A Secretaria do Estado da Fazenda informa que passou a ser de R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor da taxa de expediente para a formalização de processo administrativo cujo assunto seja RETIFICAÇÃO DE DAM, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.

 

     Clique aqui para ter acesso a legislação

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.4216 5.4246
Euro/Real Brasileiro 6.35324 6.36943
Atualizado em: 02/01/2026 19:03

Indicadores de inflação

10/202511/202512/2025
IGP-DI-0,03%0,01%
IGP-M-0,36%0,27%-0,02%
INCC-DI0,30%0,27%
INPC (IBGE)0,03%0,03%
IPC (FIPE)0,27%0,20%
IPC (FGV)0,14%0,28%
IPCA (IBGE)0,09%0,18%
IPCA-E (IBGE)0,18%0,20%
IVAR (FGV)0,57%0,37%