Notícias

GO - Publicada lei das condicionantes

Fonte: SEFAZ-GO - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de Goiás

A lei 16.462, que trata da convalidação da utilização de benefícios fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na lei tributária, foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou hoje (terça-feira). Foi aprovada pela Assembleia Legislativa no fim do ano, no período de sessões extraordinárias. O contribuinte deve ficar atento ao vencimento dos prazos dados pela lei. O primeiro deles vence em 31 de março de 2009. A lei convalida o benefício fiscal utilizado até 31 de julho de 2008 e dispõe ainda sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas Fomentar e Produzir e sobre a renegociação de créditos tributários.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

	Compra	Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro	5.4216	5.4246
Euro/Real Brasileiro	6.35324	6.36943
Atualizado em: 02/01/2026 19:03

Indicadores de inflação

	10/2025	11/2025	12/2025
IGP-DI	-0,03%	0,01%
IGP-M	-0,36%	0,27%	-0,02%
INCC-DI	0,30%	0,27%
INPC (IBGE)	0,03%	0,03%
IPC (FIPE)	0,27%	0,20%
IPC (FGV)	0,14%	0,28%
IPCA (IBGE)	0,09%	0,18%
IPCA-E (IBGE)	0,18%	0,20%
IVAR (FGV)	0,57%	0,37%