Notícias

ICMS-MG: Secretaria da Fazenda informa sobre a implementação do Protocolo ICMS 103/2014 - Autopeças (MVA)

Protocolo ICMS 103/2014

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) informa os contribuintes mineiros que implementou na legislação tributária estadual as disposições previstas no Protocolo ICMS 103/2014, que elevam as Margens de Valor Agregado (MVA) nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária.

Para tanto, editou o Decreto n° 46.721, de 27 de fevereiro de 2015, que promove alterações no artigo 57 da Parte 1 e no item 14 da Parte 2, ambas do Anexo XV do Regulamento do ICMS, com vigência a partir de 1°/03/2015.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.3722 5.3752
Euro/Real Brasileiro 6.2517 6.2597
Atualizado em: 13/01/2026 18:14

Indicadores de inflação

10/202511/202512/2025
IGP-DI-0,03%0,01%0,10%
IGP-M-0,36%0,27%-0,01%
INCC-DI0,30%0,27%0,21%
INPC (IBGE)0,03%0,03%0,21%
IPC (FIPE)0,27%0,20%0,32%
IPC (FGV)0,14%0,28%0,28%
IPCA (IBGE)0,09%0,18%0,33%
IPCA-E (IBGE)0,18%0,20%0,25%
IVAR (FGV)0,57%0,37%0,51%