Notícias
ICMS-MG: Isenção de ICMS alterados dispositivos
Decreto nº 47.220/2017- DOE MG de 15.07.2017
Foi publicado o Decreto nº 47.220/2017- DOE MG de 15.07.2017, que efetuou algumas alterações no Anexo I do RICMS-MG/2017, que dispõe sobre as hipóteses de isenção de ICMS.
Desta forma:
a) foi efetiva a revogação do item 170 do referido Anexo, que previa a isenção para determinadas operações de saídas destinadas à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive à infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
b) foi alterada a redação do item 172 de maneira a incluir na isenção de ICMS as operações internas com embalagens de agrotóxicos usadas. A isenção era restrita às operações interestaduais.
Por fim, a Parte 23 do Anexo I do RICMS passa a vigorar acrescida do item 123, com a seguinte redação: "Item 123 - Peptídeo antitumoral Rb09 (NCM 3002.10.29)".
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3975 | 5.4005 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.28141 | 6.29723 |
| Atualizado em: 09/01/2026 06:15 | ||
Indicadores de inflação
| 10/2025 | 11/2025 | 12/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,03% | 0,01% | 0,10% |
| IGP-M | -0,36% | 0,27% | -0,01% |
| INCC-DI | 0,30% | 0,27% | 0,21% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,03% | |
| IPC (FIPE) | 0,27% | 0,20% | |
| IPC (FGV) | 0,14% | 0,28% | 0,28% |
| IPCA (IBGE) | 0,09% | 0,18% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,18% | 0,20% | 0,25% |
| IVAR (FGV) | 0,57% | 0,37% | 0,51% |