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Objetivo é tornar fiscalização eficiente e evitar fraudes; interessados em produzir e distribuir documento devem se credenciar

O contribuinte deve fazer o pagamento à vista ou efetuar o parcelamento (com o pagamento da primeira parcela) da parte do município.

Lembramos que a emissão de NF-e é de inteira e exclusiva responsabilidade do estabelecimento emitente

Esses acessos eram autorizados exclusivamente aos contabilistas e foram solicitados pela classe empresarial.

Na relação das empresas obrigadas a apresentar a EFD estão varejistas, como supermercados e farmácias, atacadistas, de telecomunicação, indústrias e de transporte.