Notícias
Canceladas Multas Indevidas da DIRPF 2025
Receita Federal reconhece erro sistêmico e cancela penalidades de forma automática
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, em 26 de junho de 2025, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, que cancela as multas indevidamente lançadas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2025.
O ato atinge contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo legal, mas que, devido a uma falha no sistema, foram erroneamente notificados com a multa por atraso na entrega.
De acordo com o texto do Ato, o cancelamento é automático, não sendo necessário requerimento por parte do contribuinte. A correção já foi processada nos sistemas da Receita, e os lançamentos indevidos foram excluídos do extrato de pendências acessado via portal e-CAC.
Recomenda-se acessar sua conta no portal e-CAC e confirmar que está tudo regularizado. Caso ainda haja registro da multa ou outras dúvidas, é recomendado procurar orientação com um contador ou especialista tributário.
Fonte:
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, de 24 de junho de 2025
Publicado no DOU – Seção 1, em 26/06/2025
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3662 | 5.3692 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.22278 | 6.2383 |
| Atualizado em: 15/01/2026 20:21 | ||
Indicadores de inflação
| 10/2025 | 11/2025 | 12/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,03% | 0,01% | 0,10% |
| IGP-M | -0,36% | 0,27% | -0,01% |
| INCC-DI | 0,30% | 0,27% | 0,21% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,03% | 0,21% |
| IPC (FIPE) | 0,27% | 0,20% | 0,32% |
| IPC (FGV) | 0,14% | 0,28% | 0,28% |
| IPCA (IBGE) | 0,09% | 0,18% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,18% | 0,20% | 0,25% |
| IVAR (FGV) | 0,57% | 0,37% | 0,51% |