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TST altera norma sobre pagamento em dobro em casos de atraso
Para o TST, o valor em dobro só pode ser aplicado em casos em que há um real atraso no pagamento das férias.
2022/10/19 -
Simples e MEI: empresários e parlamentares farão ato por aumento do teto
Atualização do teto de faturamento do MEI e Simples Nacional está defasada desde 2016
2022/10/19 -
Estados perdem R$ 14 bi em ICMS no 3º trimestre com desoneração e comércio fraco
Imposto é o principal tributo estadual e responde por mais de 80% da receita tributária
2022/10/19 -
Assédio eleitoral é crime e será punido, diz presidente do TSE
Moraes diz que eleitor deve ter liberdade de escolher seus candidatos
2022/10/19 -
MEI deve recolher ICMS Diferença de Alíquota?
Não só a Diferença de Alíquota, mas também a Antecipação e a Substituição Tributária.
2022/10/18
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| Atualizado em: 16/12/2025 20:34 | ||
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