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IRPJ - Vetado o dispositivo que previa o fornecimento de alimentação aos entregadores de aplicativo e a dedução do PAT
A Lei nº 14.297/2022 é resultante do Projeto de Lei nº 1.665/2020, que estabelece medidas de proteção ao entregador que presta serviço às empresas de aplicativos de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19
2022/01/07 -
Dispensa De Elaboração De PPRA E PCSMO Para MEI, ME E EPP
Como parte do tratamento diferenciado, o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) ficarão dispensados da elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos termos da Norma Regulamentadora nº 9 (NR 9), desde que:
2022/01/07 -
Governo responde às dúvidas sobre MEI Caminhoneiros
No início do mês, transportadores autônomos foram incluídos no rol de atividades permitidas como microempreendedores individuais
2022/01/07 -
Saiba quais serão as 6 tendências para as empresas contábeis em 2022
A gestão do dinheiro é o que faz o mundo girar. Mas será que a contabilidade está pronta para uma transformação radical?
2022/01/06 -
Sancionada regulamentação de ICMS interestadual
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5)
2022/01/06
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