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IRRF retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios
A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1293453, com repercussão geral (Tema 1.130), julgado na sessão virtual encerrada em 8/10.
2021/10/13 -
Sistema S: Comissão rejeita proposta que torna contribuições facultativas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6505/19
2021/10/13 -
Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais
A empresa do ramo educacional e tradicional na capital mineira encontra-se em processo de recuperação judicial.
2021/10/13 -
Portarias do Ministério do Trabalho Alteram Normas Regulamentadoras
Normas Regulamentadoras – Segurança e Saúde no Trabalho
2021/10/11 -
Tudo o que você precisa saber sobre auditoria tributária
A auditoria tributária é um exame bastante cuidadoso e sistemático das atividades desenvolvidas pela empresa, com foco em averiguar se elas estão de acordo com as regras que regem os impostos, taxas e contribuições devidos ao Estado.
2021/10/11
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