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Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022.
2022/05/04 -
Atenção empresários: ECD deve ser entregue até o dia 31 de maio
A Escrituração Contábil Digital – ECD, que tem base legal na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.420/2013, deve ser entregue ao fisco até o dia 31 de maio.
2022/05/04 -
Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda.
A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail.
2022/05/04 -
Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico ...
2022/05/04 -
STF: ADVOGADOS TENTAM DESARMAR BOMBA TRIBUTÁRIA
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem uma bomba-relógio em mãos.
2022/05/04
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