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Notícias Técnicas
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Receita Federal altera IN RFB Nº 971/2009 para não incidir contribuição previdenciária sobre venda da produção rural para comercial exportadora
IN RFB Nº 1.975/2020
2020/09/21 -
Prazo Prescricional no Caso de Morte do Empregado – Menor Empregado e Herdeiros Menores
A Constituição Federal e o art. 11 da CLT estabelecem que a prescrição do direito trabalhista (data-limite para ajuizamento de ação) é de dois anos a partir da demissão.
2020/09/21 -
Empregados Poderão Receber o BEPER Diretamente na Conta Poupança ou Conta Depósito
Através da Lei 14.058/2020 publicada hoje, o Governo estabeleceu a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER) e do benefício emergencial mensal (BEm) de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
2020/09/21 -
Como informar códigos CFOP na EFD-ICMS/IPI
A informação do CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações, refere-se à operação do ponto de vista do contribuinte informante da EFD-ICMS/IPI.
2020/09/21 -
BEm tem regras para pagamento publicadas no DOU
O Executivo Nacional determinou algumas diretrizes para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEm, pago nas hipóteses de: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; suspensão temporária do contrato de trabalho; e empregado com contrato de trabalho intermitente, conforme determinação no § 3º do artigo 443 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT.
2020/09/21
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| Atualizado em: 18/07/2025 18:16 | ||
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