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Como lidar com as horas extras nas MPEs?
Seguir as regras garante mais segurança jurídica e ajuda a manter uma boa relação entre empregador e empregado
2025/09/10 -
A pejotização sob a ótica tributária
Modelo ganha fôlego com reforma tributária, mas riscos trabalhistas e impacto na Previdência seguem em debate
2025/09/10 -
Saiba como colocar em dia contribuições previdenciárias atrasadas junto ao INSS
Entenda em quais situações é possível pagar períodos em atraso para regularizar o tempo de serviço e veja as principais regras
2025/09/10 -
MTE fiscaliza mais de 800 empresas para garantir cumprimento da Lei de Igualdade Salarial
Nos últimos meses, 90 estabelecimentos já foram autuados por descumprirem a obrigação de publicar o Relatório de Transparência Salarial; em setembro, novo levantamento será disponibilizado pelo governo
2025/09/09 -
Recebimento de ativos por trespasse não gera aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, diz Receita
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 156/2025, a Receita Federal entendeu que não há respaldo legal para a empresa sucessora se apropriar de créditos de PIS e Cofins
2025/09/09
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