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Notícias Técnicas
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A Falta de Pagamento de Verbas Rescisórias não Caracteriza Dano Moral
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de envio e entrega de correspondências do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das verbas rescisórias e do salário do último mês de trabalho. Segundo a Turma, a situação não caracteriza afronta aos direitos fundamentais do empregado.
2020/04/29 -
INSS autoriza prorrogação automática do Auxílio-doença enquanto agências estiverem fechadas
Através da Portaria INSS nº 552 de 2020 foi autorizada a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
2020/04/29 -
Receita Federal publica normas para apuração de CSLL de bancos e agências de fomento
Instrução Normativa regulamenta dispositivo da Emenda Constitucional nº 103/2019
2020/04/29 -
Câmara aprova suspensão de pagamentos do Fies durante pandemia
Matéria segue para análise do Senado
2020/04/29 -
Acordos do BEm firmados até 24 de abril precisam ser informados até o dia 4 de maio
Empregadores que não comunicarem sobre acordos terão que arcar com o pagamento da remuneração normal e os encargos relacionados
2020/04/28
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