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Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada em 25 de abril de 2019 no Diário Oficial da União.
2019/04/30 -
Projeto susta parte de norma da Receita que regula atribuição de responsabilidade tributária
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19 susta parte de uma instrução normativa da Receita Federal que trata da instauração de procedimento de atribuição de responsabilidade a terceiros que não constam da relação tributária como contribuintes, como os sócios e diretores da empresa fiscalizada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
2019/04/30 -
Dólar volta a subir e vai a R$ 3,94 por fatores técnicos
O dólar voltou a subir nesta segunda-feira, 29, após cair nas últimas duas sessões. Em dia de agenda doméstica esvaziada e mercado volátil pela manhã, operadores ressaltam que fatores técnicos pesaram, principalmente a disputa entre investidores para a definição do referencial Ptax de abril, que ganhou força na tarde desta segunda.
2019/04/30 -
Autenticação de documentos por contadores no registro empresarial será regulamentada pelo DREI
Em entrevista ao CRCPR Online, o presidente do CRCPR e da Jucepar destaca a confiança do Governo Federal na figura do profissional contábil
2019/04/29 -
Roteiro para envio da DCTFWeb
No fluxograma abaixo são exibidos os passos necessários para a transmissão da DCTFWebe emissão do respectivo documento de arrecadação.
2019/04/29
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| Atualizado em: 25/07/2025 18:28 | ||
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