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Proposta acaba com limite de renda para que pais e avós sejam dependentes no IR
O Projeto de Lei 10899/18 pretende incluir pais, avós e bisavós, quer eles tenham rendimentos ou não, no rol de dependentes no Imposto de Renda. O texto, do deputado Vitor Paulo (PRB-DF), altera a Lei 9.250/95, que trata da legislação tributária fe
2019/01/17 -
Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional
Como se viu na última década, o Poder Público criou diversos programas de parcelamentos incentivados de débitos – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT, PERT, PPI, PPD, PEP do ICMS, entre outros.
2019/01/17 -
Nova Tabela de Desconto do INSS – Vigência 2019
Portaria ME 9/2019.
2019/01/17 -
CARF Cancela cobrança de tributos com basa na LC 160/2017
Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por u
2019/01/17 -
Formas de extinção e exclusão do crédito tributário
A extinção e a exclusão do crédito tributário, apesar de terem nomes parecidos, são diferentes em sua essência.
2019/01/17
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