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Isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos vai a sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira a isenção do IRPF para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036
2025/08/08 -
Consulta à data de admissão define aplicabilidade da reforma trabalhista sobre intervalo intrajornada
Para a 3ª Turma, verificar dado incontroverso na petição inicial não afronta Súmula 126 do TST, que impede reexame de provas
2025/08/08 -
Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”
A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI
2025/08/07 -
Micro e pequenas empresas ganham mais autonomia na hora de regularizar débitos com a Receita Federal
Desenvolvida pelo Serpro, nova funcionalidade permite simular e escolher a quantidade de parcelas conforme a realidade financeira do contribuinte
2025/08/07 -
Reforma Tributária: diálogo, cooperação e convergência como bases para a implementação do novo sistema
A convergência entre os entes federativos é fundamental para evitar judicializações futuras
2025/08/07
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| Atualizado em: 14/01/2026 12:00 | ||
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