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Vedação às Anotações Desabonadoras na CTPS
O artigo 29, § 4º, da CLT, não permite que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador. Por desabonadora, entende-se caluniosa, ou discriminatória, mesmo que de forma indireta.
2016/06/07 -
O que acontece quando o MEI não faz declaração anual
Diretor da Fenacon aconselha que para regularizar a situação o MEI procure ajuda de um contador
2016/06/06 -
As falhas e os avanços da nova Lei de Parcerias
Entidades e especialistas discutiram, na ACSP, a lei sancionada em 2015 que regula a cooperação entre organizações do terceiro setor e o poder público
2016/06/06 -
FCont – Última Entrega foi em 2015 (Agenda Tributária)
Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 30 de maio de 2016, a RFB divulgou a agenda tributária para junho/2016.
2016/06/06 -
Tributos e custos são os vilões
Preço alto no Brasil é consequência de impostos, gastos elevados na produção e crédito escasso
2016/06/06
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| Atualizado em: 23/05/2025 18:17 | ||
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