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Notícias Técnicas
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Declaração Anual de inexistência de débitos
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.
2016/05/19 -
Penalidades Devidas Quando o Empregador Não Concede Intervalos Para Descanso
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá
2016/05/19 -
Lei da inadimplência pode ser derrubada
Projeto que acaba com a exigência do Aviso de Recebimento (AR) para informar o consumidor negativado está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa
2016/05/19 -
MEI ganha aplicativo que ajuda na gestão do negócio
Receita Federal lançou programa que permite que o Microempreendedor Individual emita boleto e verifique seus pagamentos pelo celular
2016/05/18 -
6 situações em que um trabalhador não pode ser demitido
Lei garante estabilidade em determinadas situações
2016/05/18
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| Atualizado em: 23/05/2025 18:17 | ||
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