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Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados - efeitos fiscais
É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.
2017/01/06 -
Começa este mês o prazo para empresas entregarem a Rais 2016
A partir de 17 de janeiro, inicia-se o prazo para empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2016. A entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo junto à Receita Federal no ano
2017/01/06 -
Regras do novo programa de parcelamento devem sair em fevereiro
Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) , a proposta do governo é frustrante por não contemplar grande número de empresas
2017/01/06 -
Vale refeição ou alimentaçã não inscritos no PAT te a incidência de INSS
Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Acórdã
2017/01/06 -
Aprovada obrigatoriedade de identificação de atendente com nome completo
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que determina o uso obrigatório de crachás com identificação de nome completo e número de matrícula por funcionários que prestem atendimento ao público em empresas. O texto ainda obriga as empre
2017/01/06
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