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ICMS: Estados estão descumprindo decisão do STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu explicações ao secretario de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, sobre a cobrança indevida de ICMS que o estado tem praticado sobre as comercializações feitas pelas micr
2016/04/05 -
É possível pagar tributos federais com precatórios e títulos da dívida pública?
É muito comum ouvir a seguinte pergunta: Posso pagar via administrativa tributos federais com precatórios?
2016/04/05 -
Ativos não declarados no Exterior podem já ser regularizados
De 4 de abril até 31 de outubro de 2016, residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou sejam proprietários de recursos, bens ou direitos de origem lícita fora do país, até então não declarados ou declarados de fo
2016/04/05 -
Receita investe em esclarecimentos da lei de repatriação para ampliar adesão
Janela de oportunidade para a apresentação da declaração e o pagamento da multa e impostos devidos começa nesta segunda
2016/04/05 -
Escrituração Contábil Digital ECD: Disponibiliza a nova versão 3.3.5
Dentre as alterações introduzidas, foram corrigidos os problemas na importação dos leiautes 1, 2 e 3.
2016/04/05
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