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Notícias Técnicas
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Fiscais não podem multar contribuinte por pedido de ressarcimento indevido
Com isso, os fiscais do órgão receberam orientação para revogar a multa em ocorrências do passado.
2016/09/02 -
PIS e COFINS: Atividade comercial e seus insumos
Para os juristas desta corrente, a não cumulatividade é um princípio constitucional, o qual deve ser observado pelos tributos que adotem essa sistemática.
2016/09/02 -
CPRB – Receita Esclarece Dúvidas de Contribuintes
A prestação de serviços de manutenção e reparação de balsas infláveis de salvamento não está sujeita ao regime de contribuição previdenciária substitutiva de que trata a Lei nº 12.546, de 2011.
2016/09/01 -
CEST: obrigatório a partir de 01/10/2016
Lembramos que, a partir do dia 1º de outubro de 2016, o Convênio 92/2015 passa a ser obrigatório a todos os contribuintes do ICMS
2016/09/01 -
ATENÇÃO: Divulgado no Diário Oficial da União novo prazo do eSocial
Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2016
2016/09/01
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