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IRPJ/CSLL: Receitas de Cessão de Direitos Patrimoniais serão 100% Tributados em 2016
Espera-se, mais uma vez, que o legislativo tenha a independência para rechaçar tal absurdo, repudiando a referida MP.
2015/09/10 -
Exigências do Fisco que barram o registro de empresas na junta comercial são ilegais
Cabe à empresa prejudicada o ajuizamento de Mandado de Segurança para satisfação imediata do seu direito.
2015/09/10 -
Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva
Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, este pode ter de arcar com uma indenização substitutiva.
2015/09/10 -
Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão
Além disso, destacou o relator que o art. 843 da CLT não exige o conhecimento direto pelo preposto da empresa
2015/09/10 -
Receita Federal e PGFN abrem hoje, 8 de setembro, prazo para negociação de parcelamentos da Lei 12.996/2014
A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos
2015/09/09
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| Atualizado em: 12/09/2025 18:17 | ||
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