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Notícias Técnicas
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Empresas terão de entregar declaração de planejamento tributário
Para a Receita, a medida "visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados"
2015/07/23 -
Prejuízos Fiscais – Utilização para quitação de débitos no âmbito do PRORELIT
Os créditos de prejuízo fiscal somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios.
2015/07/23 -
Fixadas regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
Para aderir ao PPE, a empresa precisa registrar acordo coletivo específico com os trabalhadores
2015/07/23 -
Reforma do ICMS e repatriação de divisas: as duas faces de uma moeda
É notório: o ICMS é hoje o mais complexo aspecto do sistema tributário brasileiro.
2015/07/23 -
Distorções no seguro-desemprego
Antes da Lei 13.134/2015, para que o trabalhador demitido sem justa causa embolsasse o seguro-desemprego, bastava ter recebido salários nos últimos seis meses anteriores à data da dispensa.
2015/07/23
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| Atualizado em: 12/09/2025 18:17 | ||
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