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Câmara exclui empresas públicas do projeto da terceirização
No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio. Demais temas polêmicos da proposta serão votados nesta quarta-feira.
2015/04/15 -
Simples Nacional: Consolidação das normas
Resolução CGSN nº 121/2015 de 08.04.2015
2015/04/15 -
Governo não consegue acordo sobre cobrança de tributo do INSS em terceirizadas
O Ministério da Fazenda tem avaliado que o projeto de terceirização pode precarizar as relações de trabalho e provocar perda de arrecadação do tributo devido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
2015/04/15 -
Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas
Mas esse sistema de compensação pode ser descaracterizado pela prestação habitual de horas extras?
2015/04/15 -
Supermercado terá que devolver diferenças de caixa apuradas sem a presença da empregada
O problema é que a conferência da movimentação de cada caixa não era realizada na presença dos empregados.
2015/04/15
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| Atualizado em: 16/09/2025 11:14 | ||
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