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Entendimento sobre a incidência de ISS ou de ICMS no licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador
Atualmente, em virtude da arrecadação de tributos, os Municípios e os Estados vêm travando discussões acirradas sobre a incidência de ISS ou de ICMS no licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (softwares).
2015/03/10 -
IBGE inclui dados do IRPF no cálculo do PIB
O cálculo do Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB) passa a contar com informações do Imposto de Renda - Pessoa Físic
2015/03/10 -
Recibo falso no Imposto de Renda dá multa pesada e até prisão
Multa pode chegar a 225% do valor do imposto fraudado; na esfera penal, crime é punido com reclusão de até cinco anos
2015/03/10 -
Advogado de empresa externa deve responder por dívida
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso interposto por um advogado que teve sua conta bancária penhorada para pagamento de dívida trabalhista.
2015/03/10 -
Rais deve ser entregue até 20 de março
O empregador que não entregar o documento ficará sujeito à multa, que será cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso contado até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto d
2015/03/09
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