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Notícias Técnicas
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Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013
Despacho S/N RFB, de 28-8-2013
2013/08/30 -
Indenizações às elétricas devem ser tributadas
Fontes do governo classificam a cobrança como "inevitável" e preveem que a discussão será levada à Justiça.
2013/08/30 -
Soluções de consulta
As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.
2013/08/30 -
Massa falida é absolvida de pagamento de multas da CLT
Como a falência da empresa foi decretada em 1995, todas as execuções judiciais foram suspensas, mesmo as trabalhistas, com a habilitação dos créditos no juízo universal da falência.
2013/08/30 -
Comissão aprova certificado digital mais barato para micro e pequenas empresas
Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o valor cobrado dessas empresas não poderá exceder a 30% do valor especificado para médias e grandes corporações.
2013/08/30
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