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Turma condena empresa que registrou na CTPS que a reintegração ocorreu por determinação judicial
Segundo esclareceu o relator, o parágrafo 4º do artigo 29 da CLT proíbe ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.
2012/10/05 -
Trabalhadora tem direito a estabilidade mesmo que comunique gravidez após nascimento de filho
Isto porque a responsabilidade do empregador no caso é objetiva, bastando a gravidez para se reconhecer a estabilidade.
2012/10/05 -
Dacon: Deve ser entregue até sexta-feira, dia 05-10
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
2012/10/04 -
Empregado mesário: quais os deveres da empresa?
Questiona-se, no entanto, qual a repercussão desse ato de cidadania cumprido pelo mesário convocado enquanto EMPREGADO?
2012/10/04 -
Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido
A Receita diz que a medida vai beneficiar apenas 459 empresas
2012/10/04
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