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Notícias Técnicas
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SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS
O entendimento da Turma foi o de que o recolhimento irregular do FGTS não seria motivo suficiente para autorizar a rescisão direta.
2012/08/07 -
Fisioterapeuta tem direito a jornada semanal de 30 horas
Na mesma data, firmou outro termo aditivo para trabalhar como monitora de reabilitação, com jornada estipulada em 10 horas semanais.
2012/08/07 -
Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos
Algumas empresas estão sendo orientadas a integrar o polo ativo dessas ações judiciais e a suspender indevidamente seus débitos nas declarações, dentre elas a DASN.
2012/08/06 -
ISS de agências não incide sobre total da nota-fiscal
O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas.
2012/08/06 -
Julgamento de tributação de coligadas é suspenso
A norma exige que o lucro seja tributado pelo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no momento da apuração do resultado no exterior, mesmo quando não há distribuição de dividendos a acionistas no Brasil.
2012/08/06
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| Atualizado em: 21/11/2025 18:57 | ||
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