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Notícias Técnicas
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Crime de descaminho só ocorre com crédito tributário definitivo
5ª Turma trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal.
2012/06/15 -
CNI: empresas sustentáveis têm que pagar menos impostos
Com base em estudo da CNI e de 16 associações setorias, divulgado durante o evento, o executivo disse ainda que grandes avanços foram alcançados nas duas últimas décadas pela indústria nacional.
2012/06/15 -
Camex reduz taxa de importação de três produtos por desabastecimento
Além disso, foi reduzido o imposto para a importação de paraxileno (ou p-xileno), de 4% para zero por 12 meses
2012/06/15 -
Taxas de Juros – Capitalização
Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
2012/06/15 -
Parcelamento do débito não autoriza desconstituição da penhora
O requerimento baseou-se no fato de a ré ter obtido acordo para parcelamento de sua dívida fiscal.
2012/06/15
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