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Notícias Técnicas
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Pena de pagamento em dobro para a parte que cobrar dívida já paga não se aplica ao Processo do Trabalho
O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não se aplica ao Processo do Trabalho.
2012/03/28 -
Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta
É a chamada rescisão indireta, também conhecida por justa causa do empregador, disciplinada no artigo 483 da CLT.
2012/03/28 -
IR 2012: principal dúvida do contribuinte é como declarar investimento em ações
No entanto, 18% dos participantes da enquete disseram não ter nenhuma dúvida com o assunto Imposto de Renda.
2012/03/27 -
Micro e pequenas empresas inativas têm até sexta-feira para entregar Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
Multa para quem atrasar ou não entregar a declaração é de R$ 200, emitida automaticamente no momento da regularização
2012/03/27 -
As punições para quem cair nas garras do Leão
Se a sonegação for intencional, a multa pode chegar a 300% do valor devido mais a Selic
2012/03/27
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