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Notícias Técnicas
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Cai liminar para análise de créditos em 120 dias
A Lei nº 11.457, de 2007, determina que a decisão administrativa seja proferida em até 360 dias da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos.
2011/09/26 -
Impacto do dólar chega aos balanços
Os balanços do terceiro trimestre só serão divulgados entre o fim de outubro e início de novembro
2011/09/26 -
TRF derruba liminar que obrigava Receita a atender pedidos em 120 dias
De acordo com o MPF, há casos em análise há mais de seis anos.
2011/09/26 -
Justiça concede liminar a mais duas importadoras de veículos
Empresas conseguiram adiar por 90 dias o pagamento de novas alíquotas de IPI
2011/09/26 -
Estabilidade acidentária não depende de culpa do empregador
Ou seja, não é necessário apurar a existência de culpa do empregador pelo fato, diversamente da hipótese de o pedido referir-se a indenizações por danos causados pelo acidente.
2011/09/26
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| Atualizado em: 21/11/2025 18:57 | ||
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