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Notícias Técnicas
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Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista
Para o Tribunal Regional, que havia mantido a decisão de primeiro grau, o parcelamento do débito configuraria “novação” (art. 360, I do Código Civil)
2011/08/24 -
FCont: Alterados prazos do FCont de cisão, fusão, incorporação ou extinção
Instrução Normativa 1.182, publicada no Diário Oficial de 22/8
2011/08/23 -
Mudança no aviso prévio é prejudicial para empresas e trabalhadores, diz Fiesp
Se vamos discutir a alteração nas regras, não podemos deixar de olhar as experiências internacionais.
2011/08/23 -
MEI: Faturamento do empreendedor individual será ampliado para 60 mil por ano
As medidas anunciadas beneficiam os empreendedores individuais, categoria que também integra o Simples Nacional.
2011/08/23 -
Regime diferenciado de contratações
Desde sua proposição inicial, o RDC vem suscitando intensos debates.
2011/08/23
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