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Notícias Técnicas
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Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa
O depósito referente às verbas rescisórias foi realizado em 09/07/2008, mas a homologação só ocorreu em 14/07/2008.
2010/11/05 -
Últimos ajustes para a adoção do ponto eletrônico
Se por um lado a nova legislação minimiza o problema de processos trabalhistas, por outro, cria entraves relacionados a aspectos técnicos e ambientais
2010/11/04 -
Empresa em recuperação não está isenta de apresentar certidões negativas
A Lei nº 11.101/2005 “não contempla entre os meios de recuperação judicial a utilização incondicionada de incentivos ou benefícios creditícios”
2010/11/04 -
Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário
2010/11/04 -
Empresas vão à Justiça para encerrar atividades no país
E só conseguem se livrar dos empecilhos desses órgãos por meio do Poder Judiciário.
2010/11/04
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