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Receita normatiza regime especial de fiscalização – REF
Procedimentos estão amparados no artigo 33 da Lei 9.430/96
2009/12/22 -
Liminar da Justiça suspende aplicação do Fator Acidentário de Prevenção
As mudanças nas regras do SAT vão gerar aumento de carga tributária para mais da metade das empresas do país, segundo um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
2009/12/22 -
Comissão aprova registro de livros contábeis por meio eletrônico
O projeto altera o Código Civil (10.406/02) e prevê que a regulamentação será elaborada pelo Executivo.
2009/12/22 -
Receita aplica multa de até 225% a empresa
A Instrução Normativa (IN) nº 981, da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União, trouxe uma mão mais pesada contra empresas.
2009/12/22 -
Receita libera lote residual do IR 2005, com mais de 40 mil declarações
A Receita Federal libera, nesta terça-feira (22), as declarações do IR 2005 (ano-base 2004) retidas em malha fina.
2009/12/22
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